África do Sul liberaliza transação de ativos de PI

A administração fiscal Sul-africana anunciou no dia 22 de Fevereiro de 2017 a intenção de eliminar restrições do atual regime de transação de ativos de Propriedade Intelectual, liberalizando as transações nesta área. Trata-se de boas notícias para empreendedores e investidores.

O Governo propôs que empresas e individuais deixem de necessitar da aprovação do Banco Central da África do Sul para transações comuns de Propriedade Intelectual. Propõe-se também que a restrição à "estrutura de ciclo[JFS1] ", em relação a todas as transações de propriedade intelectual, seja suprimida, uma vez que estas são equilibradas e com um preço de mercado equitativo. Estas restrições proíbem os residentes de deter qualquer ativo Sul-africano indiretamente através de uma entidade não residente.

Os detalhes da proposta ainda precisam de ser clarificados, nomeadamente o conceito “transações comuns de Propriedade Intelectual” e a implementação da medida na Lei. Contudo, o anúncio deve ser encarado com um passo em frente na remoção de obstáculos para empreendedores Sul-africanos que pretendem expandir o seu negócio globalmente, desenvolver Propriedade Intelectual a nível local ou aumentar o capital através de mercados internacionais.

Desde 2012 que transações, em que a PI detidas por um Sul-africano era transmitida ou licenciada para um não Sul-africano necessitava da aprovação do Banco Central. Essas restrições afetavam, principalmente, as start-ups e os negócios tecnológicos. Muitos optaram por mudar as suas operações para territórios que não estivessem vinculados a essas restrições, enquanto outros foram passados para financiamento de investidores internacionais devido ao risco do investimento. As multinacionais também, frequentemente, decidiram a mudança para outros territórios para evitar esses obstáculos regulatórios.

Assim, apercebendo-se das consequências de que as regras da mudança de controlo que se aplicavam à Propriedade Intelectual, em 2016, a Administração Fiscal procedeu os esforços para chegar a um acordo com os principais acionistas. Este anúncio significa que as discussões começaram a ter os seus resultados, restando agora esperar pelos detalhes completos da proposta para se avaliar o resultado completo destas alterações.