Estado é absolvido da acusação de plágio pela criação do “e-fatura”

O Estado foi absolvido pelo Tribunal da Propriedade Intelectual no processo em que o inventor Manuel Londreira alegava plágio do sistema Equidade Fiscal com a criação do portal e-fatura.

Em 2011, Manuel Londreira apresentou o programa Equidade Fiscal ao então primeiro-ministro, José Sócrates. Em 2015, acusou formalmente o Estado de plágio do seu programa, ao criar o portal e-fatura.

O advogado da acusação, André Heitor, pediu uma indemnização de 2.2 milhões de euros ao Estado por violação de direitos de autor e danos morais e disse esperar uma decisão favorável por parte da Justiça, no entanto, o Tribunal de Propriedade Intelectual entendeu não ter ficado comprovado que o Estado tenha violado qualquer direito exclusivo: “Não se demonstrando violação, […] falece de fundamento o pedido de ressarcimento por prejuízos patrimoniais e morais decorrentes de tal violação, que aliás tão pouco se demonstram, como se não demonstra o nexo de causalidade entre tais danos e qualquer atuação imputável.”