UE : Alterações no Regulamento de Marcas da União Europeia entra em vigor em 23 de Março

As alterações ao sistema de marcas da União Europeia, estabelecidas pelo Regulamento n.º 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho entram em vigor a 23 de Março de 2016 .

As alterações incluem novos nomes para o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), a partir de agora " Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia " ( EUIPO ), e para a " marca comunitária" (CTM ), daqui em diante será "marca registada na União Europeia" (EUTM).

Além desses novos nomes, estão incluídas outras alterações, tais como:

• Maior facilidade na permissão do registo de marcas não tradicionais, como som, cheiro, gosto, cinética ou holograma, já que a exigência de representação gráfica é substituída por qualquer representação capaz de ser determinada de forma clara e precisa do objecto da proteção;
• De acordo com esta abertura para marcas não tradicionais, os motivos absolutos de recusa, previamente colocado apenas para marcas que consistem na forma do produto, estão agora aplicáveis a qualquer tipo de marcas não tradicionais;
• Classificação dos produtos e serviços deve ser feita suficientemente clara e precisa; termos gerais especificados devem ser interpretados literalmente. Com a classificação de nice, os proprietários das CTM's serão capazes de ampliar as suas especificações;
• Harmonização dos procedimentos nacionais de registo de marca, incluindo a oposição, extinção e nulidade;
• Prazo para o pagamento de taxas de renovação;
• Extensão dos direitos de proibição da utilização de um sinal como nome comercial ou empresa;
• Meios mais eficazes para lutar contra as contrafações em trânsito;
• Simplificação de várias disposições legais para aumentar a segurança jurídica;
• Introdução da Marca de Certificação da União Europeia; 
• Promover a cooperação entre os Institutos Oficiais de PI dos estados-membros no desenvolvimento de modernas ferramentas de busca, bases de dados e outras medidas para promover a proteção dos direitos de propriedade intelectual da UE.

Para além disso, as taxas vão mudar. Será possível pagar o registo da EUTM em 1 ou 2 classes internacionais, em vez de 3 classes, que antigamente era o mínimo exigido.