Contexto
A Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO) foi criada em 1976 para facilitar a cooperação entre os seus Estados-membros nas matérias de propriedade intelectual. A ARIPO administra vários protocolos essenciais, incluindo o Protocolo de Banjul sobre marcas e o Protocolo de Harare sobre patentes e desenhos industriais. Com sede em Harare, Zimbabwe, a ARIPO tem como objetivo centralizar e harmonizar o registo e a proteção da propriedade intelectual entre os seus Estados-membros.
Os Estados-membros da ARIPO implementam estes protocolos a nível nacional, permitindo aos requerentes apresentar um único pedido regional que designe múltiplas jurisdições. Ao longo dos anos, a organização tem introduzido alterações para assegurar a conformidade com os padrões internacionais em constante evolução.
Instituto
Protocolo de Banjul
As marcas da ARIPO são reguladas pelo Protocolo de Banjul, adotado em 1993 e em vigor desde 1997. Por meio de um único pedido, os requerentes podem procurar proteção para marcas em um ou mais Estados-membros designados da ARIPO:
Período de renovação: As marcas ARIPO têm validade de 10 anos a contar da data do registo, renovável indefinidamente por períodos sucessivos de 10 anos;
Pedidos: Os requerentes devem apresentar detalhes como a reprodução da marca e uma lista de bens e serviços, em classes simples ou múltiplas;
Exame: Após a verificação das formalidades pelo Secretariado da ARIPO, os Estados-membros podem realizar o seu próprio exame com base nos requisitos locais;
Implicações para os Estados-membros: Após o registo, cada Estado-membro designado mantém o direito de aplicar ou recusar a proteção conforme a sua legislação nacional.
Protocolo de Harare
As patentes ARIPO são regidas pelo Protocolo de Harare, adotado em 1982. Os requerentes podem apresentar um único pedido regional designando os Estados-membros relevantes, simplificando a proteção de patentes em várias jurisdições:
Requisitos: O pedido de patente deve incluir um formulário de pedido, descrição, reivindicações, eventuais desenhos e um resumo;
Período de renovação: Uma vez concedidas, as patentes ARIPO têm geralmente uma duração máxima de 20 anos a contar da data do depósito, sujeitas ao pagamento anual de taxas de manutenção;
Exame: Após o exame formal, segue-se um exame substantivo;
Implicações para os Estados-membros: Cada Estado-membro pode aplicar os seus próprios critérios legais para validar ou rejeitar a patente no seu território.
Protocolo de Harare
Ao abrigo do Protocolo de Harare, os desenhos industriais beneficiam de um sistema unificado de depósito que pode designar qualquer Estado-membro da ARIPO. Este sistema simplifica a proteção das criações estéticas em várias jurisdições:
Procedimentos: Os requerentes devem apresentar representações do desenho e uma breve descrição das suas características;
Duração: Até um máximo total de 15 anos;
Requisitos de novidade: Embora a novidade deva ser cumprida segundo as disposições da ARIPO, os Estados-membros podem impor critérios adicionais ou procedimentos de avaliação;
Implicações para os Estados-membros: Após o registo, a aplicação e possíveis ações de anulação estão sujeitas às leis de cada Estado-membro.
Este conteúdo é exclusivamente informativo e não substitui orientação jurídica.
